Condições gerais

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO A CLIENTES NÃO CONSUMIDORES
Versão: [23 de fevereiro de 2025]


Artigo 1. Disposições gerais

  1. As presentes condições aplicam-se a todas as propostas, orçamentos e contratos entre Topmetics B.V., adiante designada por «Fornecedor», e uma Contraparte, sempre que o Fornecedor tenha declarado aplicáveis estas condições, salvo se as partes tiverem acordado expressamente por escrito em afastá-las.
  2. As presentes condições aplicam-se igualmente aos contratos com o Fornecedor para cuja execução este necessite de recorrer a terceiros.
  3. As presentes condições gerais foram também elaboradas em benefício dos trabalhadores e da direção do Fornecedor.
  4. Fica expressamente excluída a aplicação de quaisquer condições de compra ou de outras condições da Contraparte.
  5. Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, as restantes disposições mantêm-se plenamente aplicáveis. O Fornecedor e a Contraparte consultar-se-ão para acordar novas disposições que substituam as disposições nulas ou anuladas, tendo em conta, na medida do possível, a finalidade e o sentido das disposições originais.
  6. Em caso de dúvida quanto à interpretação de uma ou mais disposições das presentes condições gerais, estas devem ser interpretadas de acordo com o seu espírito.
  7. Se surgir entre as partes uma situação não prevista nas presentes condições gerais, a mesma deve ser apreciada de acordo com o espírito destas condições.
  8. O facto de o Fornecedor nem sempre exigir o cumprimento rigoroso das presentes condições não significa que as respetivas disposições deixem de ser aplicáveis ou que o Fornecedor perca, em qualquer caso, o direito de exigir o seu cumprimento rigoroso noutras situações.

Artigo 2. Orçamentos e propostas

  1. Todos os orçamentos e propostas do Fornecedor são apresentados sem caráter vinculativo, salvo se o orçamento indicar um prazo de aceitação. Um orçamento ou proposta caduca se, entretanto, o produto a que se refere deixar de estar disponível.
  2. O Fornecedor não fica vinculado aos seus orçamentos ou propostas se a Contraparte puder razoavelmente perceber que estes, ou qualquer parte dos mesmos, contêm um erro manifesto ou um lapso de escrita.
  3. Salvo indicação em contrário, os preços constantes de um orçamento ou proposta não incluem IVA nem outros encargos públicos, nem quaisquer custos a incorrer no âmbito do contrato, incluindo despesas de deslocação e alojamento, envio e administração.
  4. Se a aceitação divergir da proposta constante do orçamento ou proposta, ainda que em aspetos secundários, o Fornecedor não fica vinculado pela mesma. Nesse caso, o contrato não é celebrado nos termos dessa aceitação divergente, salvo indicação em contrário do Fornecedor.
  5. Um orçamento global não obriga o Fornecedor a executar parte do trabalho por uma parte proporcional do preço orçamentado. As propostas e os orçamentos não se aplicam automaticamente a encomendas futuras.

Artigo 3. Duração do contrato; prazos de entrega, execução e alteração do contrato

  1. O contrato entre o Fornecedor e a Contraparte é celebrado por tempo indeterminado, salvo se a natureza do contrato impuser outra solução ou se as partes acordarem expressamente o contrário por escrito.
  2. O prazo acordado ou indicado para a conclusão de determinados trabalhos ou para a entrega de determinados bens nunca constitui um prazo essencial. Se o prazo for ultrapassado, a Contraparte deve, por isso, interpelar o Fornecedor por escrito para o cumprimento, concedendo-lhe um prazo razoável para executar o contrato.
  3. Se o Fornecedor necessitar de informações da Contraparte para executar o contrato, o prazo de execução só começa a correr depois de essas informações lhe terem sido fornecidas de forma correta e completa.
  4. A entrega efetua-se a partir das instalações do Fornecedor. A Contraparte é obrigada a receber os bens quando estes forem colocados à sua disposição. Se recusar recebê-los ou não fornecer as informações ou instruções necessárias à entrega, o Fornecedor pode armazenar os bens por conta e risco da Contraparte.
  5. O Fornecedor tem o direito de confiar a terceiros a execução de determinados trabalhos.
  6. O Fornecedor pode executar o contrato por fases distintas e faturar separadamente a parte executada.
  7. Se o contrato for executado por fases, o Fornecedor pode suspender a execução das fases seguintes até que a Contraparte aprove por escrito os resultados da fase anterior.
  8. Se, durante a execução do contrato, se verificar que é necessária uma alteração ou um aditamento para a sua correta execução, as partes alterarão o contrato atempadamente e de comum acordo. Se a natureza, o âmbito ou o conteúdo do contrato forem alterados, a pedido ou por indicação da Contraparte, das autoridades competentes ou de outros, ou por qualquer outro motivo, e daí resultar uma alteração qualitativa ou quantitativa do contrato, isso poderá também afetar o que foi inicialmente acordado. Em consequência, o montante acordado poderá aumentar ou diminuir. Na medida do possível, o Fornecedor apresentará previamente um orçamento para o efeito. Uma alteração do contrato pode também modificar o prazo de execução inicialmente indicado. A Contraparte aceita a possibilidade de alteração do contrato, incluindo o preço e o prazo de execução.
  9. Se o contrato for alterado, incluindo através de um aditamento, o Fornecedor só pode iniciar a sua execução depois de obtida a aprovação da pessoa autorizada na sua organização e de a Contraparte ter aceite o preço e as restantes condições indicadas para a execução, incluindo o momento, a determinar nessa ocasião, em que a mesma terá lugar. A falta de execução, ou de execução imediata, do contrato alterado não constitui incumprimento do Fornecedor nem confere à Contraparte o direito de resolver o contrato. O Fornecedor pode recusar um pedido de alteração sem incorrer por isso em mora, se a alteração puder ter consequências qualitativas ou quantitativas, por exemplo nos trabalhos a executar ou nos bens a fornecer.
  10. Se a Contraparte não cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fornecedor, responde por todos os danos, incluindo custos, sofridos pelo Fornecedor como consequência direta ou indireta desse incumprimento.
  11. Se o Fornecedor acordar um preço fixo com a Contraparte, mantém, ainda assim, o direito de o aumentar a qualquer momento, sem que a Contraparte possa resolver o contrato por esse motivo, se o aumento resultar de uma faculdade ou obrigação legal ou regulamentar, de um aumento do custo das matérias-primas, dos salários ou de outros fatores, ou de outras causas que não pudessem ser razoavelmente previstas no momento da celebração do contrato.
  12. Se um aumento de preço, que não resulte de uma alteração do contrato, exceder 10% e ocorrer nos três meses seguintes à celebração do contrato, apenas uma Contraparte que possa invocar o título 5, secção 3, do livro 6 do Código Civil neerlandês pode resolver o contrato mediante declaração escrita, salvo se o Fornecedor continuar disposto a executá-lo nas condições inicialmente acordadas, se o aumento resultar de uma faculdade ou obrigação que a lei imponha ao Fornecedor ou se tiver sido estipulado que a entrega ocorreria mais de três meses após a compra.

Artigo 4. Suspensão, resolução e cessação antecipada do contrato

  1. O Fornecedor pode suspender o cumprimento das suas obrigações ou resolver o contrato se:
    • a Contraparte não cumprir as suas obrigações contratuais, não as cumprir integralmente ou não as cumprir dentro do prazo;
    • circunstâncias que cheguem ao conhecimento do Fornecedor após a celebração do contrato derem motivos fundados para recear que a Contraparte não cumprirá as suas obrigações;
    • na celebração do contrato tiver sido solicitada à Contraparte uma garantia de cumprimento das suas obrigações e essa garantia não for prestada ou for insuficiente;
    • se, devido a um atraso imputável à Contraparte, deixar de ser possível exigir ao Fornecedor a execução do contrato nas condições inicialmente acordadas, o Fornecedor pode resolver o contrato.
  2. O Fornecedor pode igualmente resolver o contrato se surgirem circunstâncias que impossibilitem a sua execução ou outras circunstâncias em que não lhe possa ser razoavelmente exigido que mantenha o contrato inalterado.
  3. Em caso de resolução do contrato, os créditos do Fornecedor sobre a Contraparte tornam-se imediatamente exigíveis. Se o Fornecedor suspender o cumprimento das suas obrigações, mantém os direitos que lhe assistem por lei e pelo contrato.
  4. Se o Fornecedor proceder à suspensão ou resolução, não fica, de forma alguma, obrigado a indemnizar quaisquer danos ou custos que daí resultem, seja de que forma for.
  5. Se a resolução for imputável à Contraparte, o Fornecedor tem direito a ser indemnizado pelos danos, incluindo custos, que daí resultem direta ou indiretamente.
  6. Se a Contraparte não cumprir as suas obrigações contratuais e esse incumprimento justificar a resolução, o Fornecedor pode resolver o contrato de imediato e com efeitos imediatos, sem qualquer obrigação de pagar indemnizações ou compensações, enquanto a Contraparte fica obrigada a pagar a indemnização ou compensação decorrente do seu incumprimento.
  7. Se o Fornecedor fizer cessar o contrato antecipadamente, organizará, em consulta com a Contraparte, a transferência para terceiros dos trabalhos ainda por executar, salvo se a cessação for imputável à Contraparte. Se essa transferência implicar custos adicionais para o Fornecedor, os mesmos serão suportados pela Contraparte. A Contraparte deve pagá-los no prazo indicado para o efeito, salvo indicação em contrário do Fornecedor.
  8. Em caso de liquidação, suspensão de pagamentos ou pedido da mesma, insolvência, penhora de bens da Contraparte — se e na medida em que a penhora não seja levantada no prazo de três meses —, reestruturação de dívidas ou qualquer outra circunstância que impeça a Contraparte de dispor livremente dos seus bens, o Fornecedor pode fazer cessar o contrato de imediato e com efeitos imediatos ou cancelar a encomenda ou o contrato, sem obrigação de pagar indemnizações ou compensações. Nesse caso, os créditos do Fornecedor sobre a Contraparte tornam-se imediatamente exigíveis.
  9. Se a Contraparte cancelar uma encomenda, no todo ou em parte, ser-lhe-ão integralmente faturados os bens encomendados ou preparados para essa encomenda, os custos de aprovisionamento, remoção e entrega dos mesmos e o tempo de trabalho reservado à execução do contrato.

Artigo 5. Força maior

  1. O Fornecedor não é obrigado a cumprir qualquer obrigação perante a Contraparte se for impedido de o fazer por uma circunstância que não lhe seja imputável a título de culpa e pela qual não responda nos termos da lei, de um ato jurídico ou dos critérios geralmente aceites.
  2. Nas presentes condições gerais, força maior abrange, além do que por ela se entende na legislação e na jurisprudência, todas as causas externas, previstas ou imprevistas, fora do controlo do Fornecedor, que o impeçam de cumprir as suas obrigações. Incluem-se as greves na empresa do Fornecedor ou de terceiros. O Fornecedor pode igualmente invocar força maior se a circunstância que impede o cumprimento ou a sua continuação surgir após o momento em que deveria ter cumprido a sua obrigação.
  3. O Fornecedor pode suspender as suas obrigações contratuais enquanto durar a força maior. Se esse período exceder dois meses, qualquer das partes pode resolver o contrato sem obrigação de indemnizar a outra pelos danos sofridos.
  4. Na medida em que, no momento em que ocorre a força maior, as obrigações do Fornecedor já tenham sido parcialmente cumpridas ou possam sê-lo parcialmente, e a parte cumprida ou a cumprir tenha valor autónomo, o Fornecedor pode faturá-la separadamente. A Contraparte deve pagar essa fatura como se respeitasse a um contrato separado.

Artigo 6. Pagamento e custos de cobrança

  1. O pagamento deve ser efetuado no ato do levantamento ou antes da expedição dos bens. Em casos excecionais, deve ser realizado no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, pela forma indicada pelo Fornecedor e na moeda em que a fatura foi emitida, salvo indicação escrita em contrário do Fornecedor. O Fornecedor pode emitir faturas periódicas.
  2. Se a Contraparte não pagar uma fatura dentro do prazo, entra em mora por força da lei. São então devidos juros de 1% ao mês, salvo se a taxa de juro legal for superior, caso em que se aplica esta última. Os juros sobre o montante em dívida são calculados desde o momento em que a Contraparte entra em mora até ao pagamento integral do montante devido.
  3. O Fornecedor pode imputar os pagamentos da Contraparte primeiro à redução dos custos, depois aos juros vencidos e, por fim, ao capital e aos juros correntes.
  4. O Fornecedor pode recusar uma proposta de pagamento, sem por isso incorrer em mora, se a Contraparte indicar uma ordem de imputação diferente. Pode também recusar o pagamento integral do capital se não forem igualmente pagos os juros vencidos, os juros correntes e os custos de cobrança.
  5. A Contraparte não tem, em caso algum, direito a compensar os montantes devidos ao Fornecedor.
  6. As objeções ao montante de uma fatura não suspendem a obrigação de pagamento. Uma Contraparte que não possa invocar as disposições legais aplicáveis também não pode suspender o pagamento de uma fatura por qualquer outro motivo.
  7. Se a Contraparte não cumprir as suas obrigações ou estiver em mora, todos os custos razoáveis de cobrança extrajudicial serão da sua responsabilidade. Os custos extrajudiciais são calculados segundo a prática neerlandesa habitual de cobrança de dívidas, atualmente de acordo com o método de cálculo do Rapport Voorwerk II. Contudo, se o Fornecedor tiver suportado custos de cobrança superiores que fossem razoavelmente necessários, são reembolsáveis os custos efetivamente incorridos. Os eventuais custos judiciais e de execução serão também cobrados à Contraparte. Sobre os custos de cobrança em dívida são igualmente devidos juros.

Artigo 7. Reserva de propriedade

  1. Todos os bens fornecidos pelo Fornecedor ao abrigo do contrato permanecem sua propriedade até que a Contraparte tenha cumprido devidamente todas as obrigações decorrentes do contrato ou dos contratos celebrados com o Fornecedor.
  2. Os bens fornecidos com reserva de propriedade nos termos do número 1 não podem ser revendidos nem utilizados, em caso algum, como meio de pagamento. A Contraparte não pode dar em penhor nem onerar de outra forma os bens sujeitos a reserva de propriedade.
  3. A Contraparte deve fazer, em todos os momentos, tudo o que razoavelmente se possa esperar dela para salvaguardar os direitos de propriedade do Fornecedor.
  4. Se terceiros penhorarem bens fornecidos com reserva de propriedade ou pretenderem constituir ou exercer direitos sobre os mesmos, a Contraparte deve informar imediatamente o Fornecedor.
  5. A Contraparte compromete-se a segurar e a manter segurados os bens fornecidos com reserva de propriedade contra incêndio, explosão, danos causados pela água e furto. A apólice deve ser disponibilizada ao Fornecedor para consulta à primeira solicitação. Se a seguradora efetuar um pagamento, o Fornecedor tem direito ao respetivo montante. Na medida do necessário, a Contraparte compromete-se desde já a colaborar com o Fornecedor em tudo o que se revele necessário ou conveniente para esse efeito.
  6. Se o Fornecedor pretender exercer os direitos de propriedade previstos no presente artigo, a Contraparte concede desde já ao Fornecedor e a terceiros por ele designados autorização incondicional e irrevogável para aceder a todos os locais onde se encontrem os bens do Fornecedor e recuperar a sua posse.

Artigo 8. Garantias, inspeção e reclamações, prazo de prescrição

  1. Os bens a fornecer pelo Fornecedor cumprem os requisitos e normas habituais que deles se possam razoavelmente esperar no momento da entrega e a que se destinam em condições normais de utilização nos Países Baixos. A garantia prevista no presente artigo aplica-se aos bens destinados a utilização nos Países Baixos. Para utilização fora dos Países Baixos, a própria Contraparte deve verificar se tal utilização é adequada e se os bens cumprem os requisitos estabelecidos para o efeito. Nesse caso, o Fornecedor pode estabelecer condições de garantia e outras condições diferentes para os bens a fornecer ou os trabalhos a executar.
  2. A garantia prevista no número 1 aplica-se durante 14 dias após a entrega, salvo se a natureza do que foi fornecido impuser outra solução ou se as partes tiverem acordado o contrário. Se a garantia concedida pelo Fornecedor respeitar a um artigo fabricado por terceiros, fica limitada à garantia do fabricante, salvo indicação em contrário.
  3. Qualquer garantia caduca se um defeito resultar de utilização incorreta ou inadequada, de utilização após a data de validade ou de armazenamento ou manutenção incorretos pela Contraparte ou por terceiros; se a Contraparte ou terceiros alterarem ou tentarem alterar o artigo sem consentimento escrito do Fornecedor; ou se lhe forem acoplados outros artigos de forma diferente da prevista. A Contraparte também não pode acionar a garantia se o defeito resultar de circunstâncias fora do controlo do Fornecedor, incluindo condições meteorológicas, como, entre outras, precipitação ou temperaturas extremas.
  4. A Contraparte deve inspecionar o que foi fornecido imediatamente após a receção ou a realização dos trabalhos, para verificar se a qualidade ou quantidade corresponde ao acordado e cumpre os requisitos estabelecidos. Os defeitos visíveis devem ser comunicados por escrito ao Fornecedor no prazo de sete dias após a entrega. Os defeitos não visíveis devem ser comunicados por escrito logo que sejam detetados e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias. A comunicação deve descrever o defeito com o maior detalhe possível, para que o Fornecedor possa responder adequadamente. A Contraparte deve permitir que o Fornecedor investigue a reclamação.
  5. A apresentação atempada de uma reclamação pela Contraparte não suspende a sua obrigação de pagamento. A Contraparte continua obrigada a receber e a pagar os restantes bens encomendados.
  6. Se um defeito for comunicado fora de prazo, a Contraparte deixa de ter direito a reparação, substituição ou indemnização.
  7. Se se verificar que um artigo é defeituoso e a reclamação tiver sido apresentada atempadamente, o Fornecedor, à sua escolha, substituirá o artigo, providenciará a sua reparação ou pagará uma compensação em alternativa, num prazo razoável após receber o artigo devolvido ou, se a devolução não for razoavelmente possível, após a comunicação escrita do defeito pela Contraparte. Em caso de substituição, a Contraparte deve devolver o artigo substituído ao Fornecedor e transferir-lhe a propriedade, salvo indicação em contrário do Fornecedor.
  8. Se uma reclamação se revelar infundada, os custos daí resultantes, incluindo os de investigação, serão integralmente suportados pela Contraparte.
  9. Após o termo do prazo de garantia, todos os custos de reparação ou substituição, incluindo custos administrativos, de envio e de deslocação, serão cobrados à Contraparte.
  10. Em derrogação dos prazos legais de prescrição, o prazo de prescrição de todas as pretensões e meios de defesa perante o Fornecedor e os terceiros por ele contratados para executar um contrato é de um ano.

Artigo 9. Responsabilidade

  1. Se o Fornecedor for responsável, a sua responsabilidade fica limitada ao previsto nesta disposição.
  2. O Fornecedor não responde por danos de qualquer natureza se tiver baseado a sua atuação em informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Contraparte ou em seu nome.
  3. Se o Fornecedor for responsável por algum dano, a sua responsabilidade fica limitada ao máximo do dobro do valor faturado da encomenda ou, consoante o caso, à parte da encomenda a que a responsabilidade respeita.
  4. A responsabilidade do Fornecedor fica, em qualquer caso, limitada ao montante pago pela sua seguradora no caso em questão.
  5. O Fornecedor responde apenas por danos diretos.
  6. Por danos diretos entendem-se exclusivamente os custos razoáveis para determinar a causa e a extensão do dano, na medida em que respeitem a danos na aceção das presentes condições, bem como os custos razoáveis para colocar a prestação defeituosa do Fornecedor em conformidade com o contrato, na medida em que lhe sejam imputáveis, e os custos razoáveis para prevenir ou limitar danos, desde que a Contraparte demonstre que contribuíram para reduzir os danos diretos referidos nas presentes condições gerais.
  7. O Fornecedor não responde, em caso algum, por danos indiretos, incluindo danos consequentes, lucros cessantes, poupanças não realizadas e danos decorrentes de interrupção da atividade.
  8. As limitações de responsabilidade previstas no presente artigo não se aplicam se o dano for imputável a dolo ou negligência grave do Fornecedor ou dos seus subordinados com funções de direção.

Artigo 10. Transferência do risco

  1. O risco de perda, dano ou depreciação transfere-se para a Contraparte no momento em que os bens são colocados à sua disposição e sob o seu controlo.

Artigo 11. Indemnização por reclamações de terceiros

  1. A Contraparte manterá o Fornecedor indemne de reclamações de terceiros que sofram danos relacionados com a execução do contrato, quando a causa desses danos seja imputável a pessoas distintas do Fornecedor.
  2. Se terceiros apresentarem reclamações contra o Fornecedor com esse fundamento, a Contraparte deve prestar-lhe assistência judicial e extrajudicial e fazer prontamente tudo o que dela se possa esperar nessa situação. Se a Contraparte não adotar medidas adequadas, o Fornecedor pode fazê-lo por sua iniciativa, sem necessidade de interpelação prévia. Todos os custos e danos daí resultantes para o Fornecedor e para terceiros serão integralmente suportados pela Contraparte.

Artigo 12. Propriedade intelectual

  1. O Fornecedor reserva os direitos e faculdades que lhe assistem nos termos da lei neerlandesa sobre direitos de autor e das demais disposições relativas à propriedade intelectual. Pode utilizar para outros fins os conhecimentos adquiridos na execução de um contrato, desde que não divulgue a terceiros informações estritamente confidenciais da Contraparte.

Artigo 13. Lei aplicável e litígios

  1. Todas as relações jurídicas em que o Fornecedor seja parte regem-se exclusivamente pelo direito neerlandês, mesmo que uma obrigação seja executada total ou parcialmente no estrangeiro ou que a parte envolvida na relação jurídica aí resida. Fica excluída a aplicação da Convenção de Viena sobre a compra e venda.
  2. O tribunal do local onde o Fornecedor tem a sua sede é exclusivamente competente para apreciar os litígios, salvo disposição imperativa em contrário. O Fornecedor pode, no entanto, submeter o litígio ao tribunal competente nos termos da lei.
  3. Antes de recorrerem ao tribunal, as partes procurarão resolver o litígio através de consultas mútuas.

Artigo 14. Depósito e alteração das condições

  1. As presentes condições foram depositadas na Câmara de Comércio de Roterdão.
  2. Aplica-se sempre a versão depositada mais recentemente, ou seja, a versão em vigor no momento em que foi estabelecida a relação jurídica com o Fornecedor.
  3. O texto neerlandês das condições gerais prevalecerá sempre para efeitos da sua interpretação.

Dados da empresa Topmetics B.V.

  • Denominação social: Topmetics B.V.
  • Morada: Cairostraat 127 - 3047BB Rotterdam
  • Número da Câmara de Comércio: 77089472
  • Número de IVA: NL860896511B01
  • EORI: NL860896511
  • Dados bancários:
    • Titular da conta: TOPMETICS B.V.
    • IBAN: NL71INGB0008041497
    • BIC: INGBNL2A

As presentes condições gerais entram em vigor com a publicação no sítio Web da Topmetics B.V. e aplicam-se a todos os contratos futuros com clientes não consumidores, salvo acordo escrito em contrário.