Condições gerais
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO A CLIENTES NÃO CONSUMIDORES
Versão: [23 de fevereiro de 2025]
Artigo 1. Disposições gerais
- As presentes condições aplicam-se a todas as propostas, orçamentos e contratos entre Topmetics B.V., adiante designada por «Fornecedor», e uma Contraparte, sempre que o Fornecedor tenha declarado aplicáveis estas condições, salvo se as partes tiverem acordado expressamente por escrito em afastá-las.
- As presentes condições aplicam-se igualmente aos contratos com o Fornecedor para cuja execução este necessite de recorrer a terceiros.
- As presentes condições gerais foram também elaboradas em benefício dos trabalhadores e da direção do Fornecedor.
- Fica expressamente excluída a aplicação de quaisquer condições de compra ou de outras condições da Contraparte.
- Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, as restantes disposições mantêm-se plenamente aplicáveis. O Fornecedor e a Contraparte consultar-se-ão para acordar novas disposições que substituam as disposições nulas ou anuladas, tendo em conta, na medida do possível, a finalidade e o sentido das disposições originais.
- Em caso de dúvida quanto à interpretação de uma ou mais disposições das presentes condições gerais, estas devem ser interpretadas de acordo com o seu espírito.
- Se surgir entre as partes uma situação não prevista nas presentes condições gerais, a mesma deve ser apreciada de acordo com o espírito destas condições.
- O facto de o Fornecedor nem sempre exigir o cumprimento rigoroso das presentes condições não significa que as respetivas disposições deixem de ser aplicáveis ou que o Fornecedor perca, em qualquer caso, o direito de exigir o seu cumprimento rigoroso noutras situações.
Artigo 2. Orçamentos e propostas
- Todos os orçamentos e propostas do Fornecedor são apresentados sem caráter vinculativo, salvo se o orçamento indicar um prazo de aceitação. Um orçamento ou proposta caduca se, entretanto, o produto a que se refere deixar de estar disponível.
- O Fornecedor não fica vinculado aos seus orçamentos ou propostas se a Contraparte puder razoavelmente perceber que estes, ou qualquer parte dos mesmos, contêm um erro manifesto ou um lapso de escrita.
- Salvo indicação em contrário, os preços constantes de um orçamento ou proposta não incluem IVA nem outros encargos públicos, nem quaisquer custos a incorrer no âmbito do contrato, incluindo despesas de deslocação e alojamento, envio e administração.
- Se a aceitação divergir da proposta constante do orçamento ou proposta, ainda que em aspetos secundários, o Fornecedor não fica vinculado pela mesma. Nesse caso, o contrato não é celebrado nos termos dessa aceitação divergente, salvo indicação em contrário do Fornecedor.
- Um orçamento global não obriga o Fornecedor a executar parte do trabalho por uma parte proporcional do preço orçamentado. As propostas e os orçamentos não se aplicam automaticamente a encomendas futuras.
Artigo 3. Duração do contrato; prazos de entrega, execução e alteração do contrato
- O contrato entre o Fornecedor e a Contraparte é celebrado por tempo indeterminado, salvo se a natureza do contrato impuser outra solução ou se as partes acordarem expressamente o contrário por escrito.
- O prazo acordado ou indicado para a conclusão de determinados trabalhos ou para a entrega de determinados bens nunca constitui um prazo essencial. Se o prazo for ultrapassado, a Contraparte deve, por isso, interpelar o Fornecedor por escrito para o cumprimento, concedendo-lhe um prazo razoável para executar o contrato.
- Se o Fornecedor necessitar de informações da Contraparte para executar o contrato, o prazo de execução só começa a correr depois de essas informações lhe terem sido fornecidas de forma correta e completa.
- A entrega efetua-se a partir das instalações do Fornecedor. A Contraparte é obrigada a receber os bens quando estes forem colocados à sua disposição. Se recusar recebê-los ou não fornecer as informações ou instruções necessárias à entrega, o Fornecedor pode armazenar os bens por conta e risco da Contraparte.
- O Fornecedor tem o direito de confiar a terceiros a execução de determinados trabalhos.
- O Fornecedor pode executar o contrato por fases distintas e faturar separadamente a parte executada.
- Se o contrato for executado por fases, o Fornecedor pode suspender a execução das fases seguintes até que a Contraparte aprove por escrito os resultados da fase anterior.
- Se, durante a execução do contrato, se verificar que é necessária uma alteração ou um aditamento para a sua correta execução, as partes alterarão o contrato atempadamente e de comum acordo. Se a natureza, o âmbito ou o conteúdo do contrato forem alterados, a pedido ou por indicação da Contraparte, das autoridades competentes ou de outros, ou por qualquer outro motivo, e daí resultar uma alteração qualitativa ou quantitativa do contrato, isso poderá também afetar o que foi inicialmente acordado. Em consequência, o montante acordado poderá aumentar ou diminuir. Na medida do possível, o Fornecedor apresentará previamente um orçamento para o efeito. Uma alteração do contrato pode também modificar o prazo de execução inicialmente indicado. A Contraparte aceita a possibilidade de alteração do contrato, incluindo o preço e o prazo de execução.
- Se o contrato for alterado, incluindo através de um aditamento, o Fornecedor só pode iniciar a sua execução depois de obtida a aprovação da pessoa autorizada na sua organização e de a Contraparte ter aceite o preço e as restantes condições indicadas para a execução, incluindo o momento, a determinar nessa ocasião, em que a mesma terá lugar. A falta de execução, ou de execução imediata, do contrato alterado não constitui incumprimento do Fornecedor nem confere à Contraparte o direito de resolver o contrato. O Fornecedor pode recusar um pedido de alteração sem incorrer por isso em mora, se a alteração puder ter consequências qualitativas ou quantitativas, por exemplo nos trabalhos a executar ou nos bens a fornecer.
- Se a Contraparte não cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fornecedor, responde por todos os danos, incluindo custos, sofridos pelo Fornecedor como consequência direta ou indireta desse incumprimento.
- Se o Fornecedor acordar um preço fixo com a Contraparte, mantém, ainda assim, o direito de o aumentar a qualquer momento, sem que a Contraparte possa resolver o contrato por esse motivo, se o aumento resultar de uma faculdade ou obrigação legal ou regulamentar, de um aumento do custo das matérias-primas, dos salários ou de outros fatores, ou de outras causas que não pudessem ser razoavelmente previstas no momento da celebração do contrato.
- Se um aumento de preço, que não resulte de uma alteração do contrato, exceder 10% e ocorrer nos três meses seguintes à celebração do contrato, apenas uma Contraparte que possa invocar o título 5, secção 3, do livro 6 do Código Civil neerlandês pode resolver o contrato mediante declaração escrita, salvo se o Fornecedor continuar disposto a executá-lo nas condições inicialmente acordadas, se o aumento resultar de uma faculdade ou obrigação que a lei imponha ao Fornecedor ou se tiver sido estipulado que a entrega ocorreria mais de três meses após a compra.
Artigo 4. Suspensão, resolução e cessação antecipada do contrato
- O Fornecedor pode suspender o cumprimento das suas obrigações ou resolver o contrato se:
- a Contraparte não cumprir as suas obrigações contratuais, não as cumprir integralmente ou não as cumprir dentro do prazo;
- circunstâncias que cheguem ao conhecimento do Fornecedor após a celebração do contrato derem motivos fundados para recear que a Contraparte não cumprirá as suas obrigações;
- na celebração do contrato tiver sido solicitada à Contraparte uma garantia de cumprimento das suas obrigações e essa garantia não for prestada ou for insuficiente;
- se, devido a um atraso imputável à Contraparte, deixar de ser possível exigir ao Fornecedor a execução do contrato nas condições inicialmente acordadas, o Fornecedor pode resolver o contrato.
- O Fornecedor pode igualmente resolver o contrato se surgirem circunstâncias que impossibilitem a sua execução ou outras circunstâncias em que não lhe possa ser razoavelmente exigido que mantenha o contrato inalterado.
- Em caso de resolução do contrato, os créditos do Fornecedor sobre a Contraparte tornam-se imediatamente exigíveis. Se o Fornecedor suspender o cumprimento das suas obrigações, mantém os direitos que lhe assistem por lei e pelo contrato.
- Se o Fornecedor proceder à suspensão ou resolução, não fica, de forma alguma, obrigado a indemnizar quaisquer danos ou custos que daí resultem, seja de que forma for.
- Se a resolução for imputável à Contraparte, o Fornecedor tem direito a ser indemnizado pelos danos, incluindo custos, que daí resultem direta ou indiretamente.
- Se a Contraparte não cumprir as suas obrigações contratuais e esse incumprimento justificar a resolução, o Fornecedor pode resolver o contrato de imediato e com efeitos imediatos, sem qualquer obrigação de pagar indemnizações ou compensações, enquanto a Contraparte fica obrigada a pagar a indemnização ou compensação decorrente do seu incumprimento.
- Se o Fornecedor fizer cessar o contrato antecipadamente, organizará, em consulta com a Contraparte, a transferência para terceiros dos trabalhos ainda por executar, salvo se a cessação for imputável à Contraparte. Se essa transferência implicar custos adicionais para o Fornecedor, os mesmos serão suportados pela Contraparte. A Contraparte deve pagá-los no prazo indicado para o efeito, salvo indicação em contrário do Fornecedor.
- Em caso de liquidação, suspensão de pagamentos ou pedido da mesma, insolvência, penhora de bens da Contraparte — se e na medida em que a penhora não seja levantada no prazo de três meses —, reestruturação de dívidas ou qualquer outra circunstância que impeça a Contraparte de dispor livremente dos seus bens, o Fornecedor pode fazer cessar o contrato de imediato e com efeitos imediatos ou cancelar a encomenda ou o contrato, sem obrigação de pagar indemnizações ou compensações. Nesse caso, os créditos do Fornecedor sobre a Contraparte tornam-se imediatamente exigíveis.
- Se a Contraparte cancelar uma encomenda, no todo ou em parte, ser-lhe-ão integralmente faturados os bens encomendados ou preparados para essa encomenda, os custos de aprovisionamento, remoção e entrega dos mesmos e o tempo de trabalho reservado à execução do contrato.
Artigo 5. Força maior
- O Fornecedor não é obrigado a cumprir qualquer obrigação perante a Contraparte se for impedido de o fazer por uma circunstância que não lhe seja imputável a título de culpa e pela qual não responda nos termos da lei, de um ato jurídico ou dos critérios geralmente aceites.
- Nas presentes condições gerais, força maior abrange, além do que por ela se entende na legislação e na jurisprudência, todas as causas externas, previstas ou imprevistas, fora do controlo do Fornecedor, que o impeçam de cumprir as suas obrigações. Incluem-se as greves na empresa do Fornecedor ou de terceiros. O Fornecedor pode igualmente invocar força maior se a circunstância que impede o cumprimento ou a sua continuação surgir após o momento em que deveria ter cumprido a sua obrigação.
- O Fornecedor pode suspender as suas obrigações contratuais enquanto durar a força maior. Se esse período exceder dois meses, qualquer das partes pode resolver o contrato sem obrigação de indemnizar a outra pelos danos sofridos.
- Na medida em que, no momento em que ocorre a força maior, as obrigações do Fornecedor já tenham sido parcialmente cumpridas ou possam sê-lo parcialmente, e a parte cumprida ou a cumprir tenha valor autónomo, o Fornecedor pode faturá-la separadamente. A Contraparte deve pagar essa fatura como se respeitasse a um contrato separado.
Artigo 6. Pagamento e custos de cobrança
- O pagamento deve ser efetuado no ato do levantamento ou antes da expedição dos bens. Em casos excecionais, deve ser realizado no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, pela forma indicada pelo Fornecedor e na moeda em que a fatura foi emitida, salvo indicação escrita em contrário do Fornecedor. O Fornecedor pode emitir faturas periódicas.
- Se a Contraparte não pagar uma fatura dentro do prazo, entra em mora por força da lei. São então devidos juros de 1% ao mês, salvo se a taxa de juro legal for superior, caso em que se aplica esta última. Os juros sobre o montante em dívida são calculados desde o momento em que a Contraparte entra em mora até ao pagamento integral do montante devido.
- O Fornecedor pode imputar os pagamentos da Contraparte primeiro à redução dos custos, depois aos juros vencidos e, por fim, ao capital e aos juros correntes.
- O Fornecedor pode recusar uma proposta de pagamento, sem por isso incorrer em mora, se a Contraparte indicar uma ordem de imputação diferente. Pode também recusar o pagamento integral do capital se não forem igualmente pagos os juros vencidos, os juros correntes e os custos de cobrança.
- A Contraparte não tem, em caso algum, direito a compensar os montantes devidos ao Fornecedor.
- As objeções ao montante de uma fatura não suspendem a obrigação de pagamento. Uma Contraparte que não possa invocar as disposições legais aplicáveis também não pode suspender o pagamento de uma fatura por qualquer outro motivo.
- Se a Contraparte não cumprir as suas obrigações ou estiver em mora, todos os custos razoáveis de cobrança extrajudicial serão da sua responsabilidade. Os custos extrajudiciais são calculados segundo a prática neerlandesa habitual de cobrança de dívidas, atualmente de acordo com o método de cálculo do Rapport Voorwerk II. Contudo, se o Fornecedor tiver suportado custos de cobrança superiores que fossem razoavelmente necessários, são reembolsáveis os custos efetivamente incorridos. Os eventuais custos judiciais e de execução serão também cobrados à Contraparte. Sobre os custos de cobrança em dívida são igualmente devidos juros.
Artigo 7. Reserva de propriedade
- Todos os bens fornecidos pelo Fornecedor ao abrigo do contrato permanecem sua propriedade até que a Contraparte tenha cumprido devidamente todas as obrigações decorrentes do contrato ou dos contratos celebrados com o Fornecedor.
- Os bens fornecidos com reserva de propriedade nos termos do número 1 não podem ser revendidos nem utilizados, em caso algum, como meio de pagamento. A Contraparte não pode dar em penhor nem onerar de outra forma os bens sujeitos a reserva de propriedade.
- A Contraparte deve fazer, em todos os momentos, tudo o que razoavelmente se possa esperar dela para salvaguardar os direitos de propriedade do Fornecedor.
- Se terceiros penhorarem bens fornecidos com reserva de propriedade ou pretenderem constituir ou exercer direitos sobre os mesmos, a Contraparte deve informar imediatamente o Fornecedor.
- A Contraparte compromete-se a segurar e a manter segurados os bens fornecidos com reserva de propriedade contra incêndio, explosão, danos causados pela água e furto. A apólice deve ser disponibilizada ao Fornecedor para consulta à primeira solicitação. Se a seguradora efetuar um pagamento, o Fornecedor tem direito ao respetivo montante. Na medida do necessário, a Contraparte compromete-se desde já a colaborar com o Fornecedor em tudo o que se revele necessário ou conveniente para esse efeito.
- Se o Fornecedor pretender exercer os direitos de propriedade previstos no presente artigo, a Contraparte concede desde já ao Fornecedor e a terceiros por ele designados autorização incondicional e irrevogável para aceder a todos os locais onde se encontrem os bens do Fornecedor e recuperar a sua posse.
Artigo 8. Garantias, inspeção e reclamações, prazo de prescrição
- Os bens a fornecer pelo Fornecedor cumprem os requisitos e normas habituais que deles se possam razoavelmente esperar no momento da entrega e a que se destinam em condições normais de utilização nos Países Baixos. A garantia prevista no presente artigo aplica-se aos bens destinados a utilização nos Países Baixos. Para utilização fora dos Países Baixos, a própria Contraparte deve verificar se tal utilização é adequada e se os bens cumprem os requisitos estabelecidos para o efeito. Nesse caso, o Fornecedor pode estabelecer condições de garantia e outras condições diferentes para os bens a fornecer ou os trabalhos a executar.
- A garantia prevista no número 1 aplica-se durante 14 dias após a entrega, salvo se a natureza do que foi fornecido impuser outra solução ou se as partes tiverem acordado o contrário. Se a garantia concedida pelo Fornecedor respeitar a um artigo fabricado por terceiros, fica limitada à garantia do fabricante, salvo indicação em contrário.
- Qualquer garantia caduca se um defeito resultar de utilização incorreta ou inadequada, de utilização após a data de validade ou de armazenamento ou manutenção incorretos pela Contraparte ou por terceiros; se a Contraparte ou terceiros alterarem ou tentarem alterar o artigo sem consentimento escrito do Fornecedor; ou se lhe forem acoplados outros artigos de forma diferente da prevista. A Contraparte também não pode acionar a garantia se o defeito resultar de circunstâncias fora do controlo do Fornecedor, incluindo condições meteorológicas, como, entre outras, precipitação ou temperaturas extremas.
- A Contraparte deve inspecionar o que foi fornecido imediatamente após a receção ou a realização dos trabalhos, para verificar se a qualidade ou quantidade corresponde ao acordado e cumpre os requisitos estabelecidos. Os defeitos visíveis devem ser comunicados por escrito ao Fornecedor no prazo de sete dias após a entrega. Os defeitos não visíveis devem ser comunicados por escrito logo que sejam detetados e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias. A comunicação deve descrever o defeito com o maior detalhe possível, para que o Fornecedor possa responder adequadamente. A Contraparte deve permitir que o Fornecedor investigue a reclamação.
- A apresentação atempada de uma reclamação pela Contraparte não suspende a sua obrigação de pagamento. A Contraparte continua obrigada a receber e a pagar os restantes bens encomendados.
- Se um defeito for comunicado fora de prazo, a Contraparte deixa de ter direito a reparação, substituição ou indemnização.
- Se se verificar que um artigo é defeituoso e a reclamação tiver sido apresentada atempadamente, o Fornecedor, à sua escolha, substituirá o artigo, providenciará a sua reparação ou pagará uma compensação em alternativa, num prazo razoável após receber o artigo devolvido ou, se a devolução não for razoavelmente possível, após a comunicação escrita do defeito pela Contraparte. Em caso de substituição, a Contraparte deve devolver o artigo substituído ao Fornecedor e transferir-lhe a propriedade, salvo indicação em contrário do Fornecedor.
- Se uma reclamação se revelar infundada, os custos daí resultantes, incluindo os de investigação, serão integralmente suportados pela Contraparte.
- Após o termo do prazo de garantia, todos os custos de reparação ou substituição, incluindo custos administrativos, de envio e de deslocação, serão cobrados à Contraparte.
- Em derrogação dos prazos legais de prescrição, o prazo de prescrição de todas as pretensões e meios de defesa perante o Fornecedor e os terceiros por ele contratados para executar um contrato é de um ano.
Artigo 9. Responsabilidade
- Se o Fornecedor for responsável, a sua responsabilidade fica limitada ao previsto nesta disposição.
- O Fornecedor não responde por danos de qualquer natureza se tiver baseado a sua atuação em informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Contraparte ou em seu nome.
- Se o Fornecedor for responsável por algum dano, a sua responsabilidade fica limitada ao máximo do dobro do valor faturado da encomenda ou, consoante o caso, à parte da encomenda a que a responsabilidade respeita.
- A responsabilidade do Fornecedor fica, em qualquer caso, limitada ao montante pago pela sua seguradora no caso em questão.
- O Fornecedor responde apenas por danos diretos.
- Por danos diretos entendem-se exclusivamente os custos razoáveis para determinar a causa e a extensão do dano, na medida em que respeitem a danos na aceção das presentes condições, bem como os custos razoáveis para colocar a prestação defeituosa do Fornecedor em conformidade com o contrato, na medida em que lhe sejam imputáveis, e os custos razoáveis para prevenir ou limitar danos, desde que a Contraparte demonstre que contribuíram para reduzir os danos diretos referidos nas presentes condições gerais.
- O Fornecedor não responde, em caso algum, por danos indiretos, incluindo danos consequentes, lucros cessantes, poupanças não realizadas e danos decorrentes de interrupção da atividade.
- As limitações de responsabilidade previstas no presente artigo não se aplicam se o dano for imputável a dolo ou negligência grave do Fornecedor ou dos seus subordinados com funções de direção.
Artigo 10. Transferência do risco
- O risco de perda, dano ou depreciação transfere-se para a Contraparte no momento em que os bens são colocados à sua disposição e sob o seu controlo.
Artigo 11. Indemnização por reclamações de terceiros
- A Contraparte manterá o Fornecedor indemne de reclamações de terceiros que sofram danos relacionados com a execução do contrato, quando a causa desses danos seja imputável a pessoas distintas do Fornecedor.
- Se terceiros apresentarem reclamações contra o Fornecedor com esse fundamento, a Contraparte deve prestar-lhe assistência judicial e extrajudicial e fazer prontamente tudo o que dela se possa esperar nessa situação. Se a Contraparte não adotar medidas adequadas, o Fornecedor pode fazê-lo por sua iniciativa, sem necessidade de interpelação prévia. Todos os custos e danos daí resultantes para o Fornecedor e para terceiros serão integralmente suportados pela Contraparte.
Artigo 12. Propriedade intelectual
- O Fornecedor reserva os direitos e faculdades que lhe assistem nos termos da lei neerlandesa sobre direitos de autor e das demais disposições relativas à propriedade intelectual. Pode utilizar para outros fins os conhecimentos adquiridos na execução de um contrato, desde que não divulgue a terceiros informações estritamente confidenciais da Contraparte.
Artigo 13. Lei aplicável e litígios
- Todas as relações jurídicas em que o Fornecedor seja parte regem-se exclusivamente pelo direito neerlandês, mesmo que uma obrigação seja executada total ou parcialmente no estrangeiro ou que a parte envolvida na relação jurídica aí resida. Fica excluída a aplicação da Convenção de Viena sobre a compra e venda.
- O tribunal do local onde o Fornecedor tem a sua sede é exclusivamente competente para apreciar os litígios, salvo disposição imperativa em contrário. O Fornecedor pode, no entanto, submeter o litígio ao tribunal competente nos termos da lei.
- Antes de recorrerem ao tribunal, as partes procurarão resolver o litígio através de consultas mútuas.
Artigo 14. Depósito e alteração das condições
- As presentes condições foram depositadas na Câmara de Comércio de Roterdão.
- Aplica-se sempre a versão depositada mais recentemente, ou seja, a versão em vigor no momento em que foi estabelecida a relação jurídica com o Fornecedor.
- O texto neerlandês das condições gerais prevalecerá sempre para efeitos da sua interpretação.
Dados da empresa Topmetics B.V.
- Denominação social: Topmetics B.V.
- Morada: Cairostraat 127 - 3047BB Rotterdam
- Número da Câmara de Comércio: 77089472
- Número de IVA: NL860896511B01
- EORI: NL860896511
-
Dados bancários:
- Titular da conta: TOPMETICS B.V.
- IBAN: NL71INGB0008041497
- BIC: INGBNL2A
As presentes condições gerais entram em vigor com a publicação no sítio Web da Topmetics B.V. e aplicam-se a todos os contratos futuros com clientes não consumidores, salvo acordo escrito em contrário.
